É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral

​Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de relação avoenga caso o próprio falecido não tenha pleiteado, em vida, a investigação de sua origem paterna, sendo…

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TJSC garante direito fundamental de filho ver o pai durante a pandemia da Covid-19

Para garantir o direito fundamental de convivência entre uma criança e seu pai, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria…

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