- Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
- Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF
- ”REVISÃO DA VIDA TODA” – STF forma maioria pela possibilidade de benefício previdenciário incluindo contribuições anteriores a julho de 1994
- Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário, define Terceira Turma
- Governo lança carteira nacional de identidade com registro único
- Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
- PEDREIRO QUE TRABALHOU EXPOSTO A AGENTES FÍSICOS OU QUÍMICOS POSSUI DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL
- Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo
- Banco é condenado por cobrar dívida de pessoa desconhecida
- Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
- Divorciado pagará aluguel para a ex-mulher enquanto permanecer no apartamento do casal
- Recusa de plano de saúde em autorizar cirurgia robótica constitui conduta abusiva
- Assistente que trabalha a céu aberto receberá horas extras por supressão de intervalo
- MANTIDO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADORA DE TRANSTORNOS DEPRESSIVOS
- Operador que abastecia carregadeira semanalmente receberá adicional de periculosidade
- Auxiliar que não sabia que estava grávida ao pedir demissão receberá indenização substitutiva
- CAIXA DEVE INDENIZAR CORRENTISTA POR SAQUES NÃO AUTORIZADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS
- Técnica de enfermagem receberá adicional em grau máximo por contato com pacientes em isolamento
- Banco é condenado a indenizar empresa vítima de fraude ao pagar dívida por boleto
- Prazo maior para remarcação e reembolso de eventos durante pandemia já é lei
- ESTUDANTE DO FIES TEM DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS NO MESMO CURSO EM QUE ESTÁ MATRICULADO
- Adolescente que teve orelha deformada após procedimento não autorizado pelos pais deve ser indenizada
- OAB aprova novas regras de publicidade para advogados
- Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem
- Guarda com câncer de próstata obtém reconhecimento de dispensa discriminatória
- Patrão que demitiu empregada doméstica por WhatsApp pagará indenização
- Policial militar obtém reconhecimento de vínculo com clínica de odontologia
- TRF3 AUTORIZA CURADORA A LEVANTAR VALORES ATRASADOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
- Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa
- Operadoras são condenadas por vazamento de dados de consumidores
- Fonoaudióloga poderá adaptar jornada para cuidar de filha com necessidades especiais
- Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável
- Cobrança a aplicativo de transporte pelo uso de vias públicas é indevida
- Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ
- Quarta Turma afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel
- Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
- Ofensas e ameaças dirigidas a político nas redes sociais geram dever de indenizar
- Plano de saúde deverá indenizar paciente por recusa indevida de cobertura de transplante de fígado
- Justiça concede tutela antecipada para que aluno do Ensino Médio seja matriculado em universidade
- Mantida condenação de construtora a indenizar operário atingido por raio
- Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações
- Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido
- É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral
- Justiça atende pedido de menino de oito anos para usar sobrenome do padrasto e ação repercute nacionalmente
- Servidora acidentada a caminho do trabalho faz jus à indenização
- OE julga inconstitucionais alterações da regulamentação do serviço de mototáxi em Catanduva
- Justiça autoriza paciente a cultivar cannabis para fins terapêuticos
- Estado tem o dever de indenizar jornalista ferido por policiais em cobertura de manifestação
- Servidor público que recebeu diploma de pós-graduação com atraso será indenizado
- Operadora é condenada por suspensão indevida de serviço de telefonia
- Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
- Passageira que não embarcou por apresentar sintomas de Covid-19 será reembolsada
- Covid-19: DF deve indenizar idoso por aplicação inefetiva de vacina
- Banco é condenado a pagar danos morais por cobrança indevida de tarifas em conta salário
- Empresas devem indenizar consumidoras por produto defeituoso que causou acidente
- DECISÃO: Ausência de notificação de infrator torna nulo o lançamento de crédito e a inscrição em dívida ativa
- Plano de saúde é condenado por cancelar contrato de forma irregular
- Locatário que teve contrato rescindido por problemas de convivência não deve ser indenizado
- Presidente sanciona lei que permite cobrança de pedágio por quilômetro rodado
- Dívida prescrita não pode ser cobrada, decide Justiça
- Carteiro assaltado 18 vezes receberá indenização
- Facebook terá que apresentar dados de criador de conta falsa no Instagram
- LGPD: Turma mantém suspensa comercialização de dados pessoais pela Serasa
- O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa
- Distrito Federal é condenado a indenizar paciente por dupla negligência médica
- Descumprimento de regras por consumidor isenta plataforma eletrônica de indenização
- Idosa separada do cônjuge por decisão da família tem direito a alimentos
- Justiça autoriza que mãe biológica visite filha sem assistência de terceiros
- Cliente barrada em porta de shopping será indenizada
- Lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos é sancionada
- Eletricista de indústria de alimentos tem direito ao adicional de periculosidade
- STF vai decidir sobre redução de vantagem pessoal de servidor público
- Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista
- Motorista que teve carro danificado em estacionamento de aeroporto deve ser indenizado
- Mantida penhora de 30% do salário líquido de empregador rural
- Seguradora indenizará idosa por débitos referentes a plano não contratado
- Criança gerada por inseminação caseira, diz juíza, também tem direito a registro civil
- Facebook terá que indenizar usuária e devolver conta invadida por hackers
- Motorista consegue rescisão indireta por não recolhimento do FGTS
- Mulher que teve nome negativado por débito prescrito será indenizada
- Clínica e médico terão de indenizar paciente por não entregar resultado prometido
- Financeira deve indenizar proprietário de veículo por avarias ocasionadas sob sua guarda
- Empresa de ônibus é condenada por não cumprir contrato e deixar passageiro à espera
- Analista de sistemas não receberá horas de sobreaviso por uso contínuo de celular
- Após perda do poder familiar, casal terá de indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção
- DECISÃO DETERMINA AO INSS CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL A METALÚRGICO DE MONTADORA DE VEÍCULOS
- Mulher impedida de receber auxílio emergencial devido a vínculo empregatício inexistente deve ser indenizada
- Operadora deve indenizar consumidores vítimas de estelionato virtual
- Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias
- Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR
- Construtora que atrasa obra e culpa pandemia bancará aluguel de compradora em juízo
- Contrato de experiência após dispensa da mesma função é considerado fraude
- DF terá de indenizar criança e familiares por erro médico durante o parto
- Empresa é condenada por descontar de salários o conserto de avarias em carros
- Motorista será indenizado por cancelamento de plano de saúde pela empresa
- Mulher atacada por cão de vizinha deve ser indenizada
- Mantida penhora de 15% da aposentadoria de devedor trabalhista
- Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas
- Empresa de transporte e DF terão que indenizar aluno que sofreu queda em ônibus escolar
- Passageira que é insultada por motorista de aplicativo após corrida será indenizada