ARTIGOS - PUBLICAÇÕES

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  Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

  março 10, 2022/

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  Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF

  março 10, 2022/

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  ”REVISÃO DA VIDA TODA” – STF forma maioria pela possibilidade de benefício previdenciário incluindo contribuições anteriores a julho de 1994

  março 3, 2022/

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  Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário, define Terceira Turma

  fevereiro 24, 2022/

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  Governo lança carteira nacional de identidade com registro único

  fevereiro 24, 2022/

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  Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor

  outubro 9, 2021/

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  PEDREIRO QUE TRABALHOU EXPOSTO A AGENTES FÍSICOS OU QUÍMICOS POSSUI DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL

  setembro 22, 2021/

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  Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

  março 10, 2022/

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  Construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado

  maio 10, 2021/

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  Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa

  julho 2, 2021/

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  Operadora é condenada por suspensão indevida de serviço de telefonia

  junho 9, 2021/

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  DECISÃO: Ausência de notificação de infrator torna nulo o lançamento de crédito e a inscrição em dívida ativa

  junho 5, 2021/

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  Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido

  junho 15, 2021/

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  Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias

  maio 19, 2021/

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