Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de…

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Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF

Prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador, que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. O…

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”REVISÃO DA VIDA TODA” – STF forma maioria pela possibilidade de benefício previdenciário incluindo contribuições anteriores a julho de 1994

O julgamento do caso, conhecido como "revisão da vida toda", está em andamento no Plenário Virtual. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela possibilidade da aplicação de…

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